AREsp 1835434 - DECISAO

AREsp 1835434 - DECISAO

O STJ concluiu que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência das obrigações enfitêuticas, permanece a responsabilidade do alienante pelo pagamento do laudêmio e das taxas de ocupação, de modo que o acórdão que reconheceu legitimidade ativa do adquirente foi anulado e restabelecida a sentença de extinção por ilegitimidade ativa do autor.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: DECIO MAZAGAO GARCIA; Alienante: Luiz Alberto Fiore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de fls. 91/93, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora (adquirente).
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Legitimidade Ativa, Taxa De Ocupação, Transferência De Ocupação, Secretaria De Patrimônio Da União (spu), Obrigações Enfitêuticas
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Laudêmio Legitimidade Ativa Taxa De Ocupação Transferência De Ocupação Secretaria De Patrimônio Da União (spu) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

DECIO MAZAGAO GARCIA

Recorrido

Luiz Alberto Fiore

Alienante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear restituição de laudêmio
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de taxa de ocupação e laudêmio em face da União
  3. 3 Necessidade de comunicação à SPU para a transferência das obrigações enfitêuticas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência das obrigações enfitêuticas, permanece a responsabilidade do alienante pelo pagamento do laudêmio e das taxas de ocupação, de modo que o acórdão que reconheceu legitimidade ativa do adquirente foi anulado e restabelecida a sentença de extinção por ilegitimidade ativa do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de fls. 91/93, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora (adquirente).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial