AREsp 1848751 - DECISAO

AREsp 1848751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais (não passíveis de revisão por recurso especial), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e versava sobre matéria não prequestionada quanto ao ônus da prova (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º, 105, § 1º, e 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  2. 2 Violação do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, do CPC/2015) referente ao ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais (não passíveis de revisão por recurso especial), e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e versava sobre matéria não prequestionada quanto ao ônus da prova (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se