REsp 1818776 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno, interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha lavra, publicada em 29/04/2019 , que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso, tendo em vista à despicienda análise da suposta violação ao art. 1.022, do CPC/2015, assim como a aplicação do óbice inserto na Súmula 7/STJ. Em suas razões, sustenta a parte agravante o seguinte: "O caso em apreço trata da legalidade da cobrança de taxa de ocupação, pela UNIÃO, em vista do processo de demarcação realizado em 22/03/2010, ou seja, entre o início da vigência da Lei nº 11.484/07 (31/05/2007) e a data de provimento da cautelar na ADI 4264/PE (30/05/2011). (..) Ora, conforme demonstrado nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial, o processo de demarcação foi homologado no dia 22/03/2010,não tendo, no entanto, tal fato sido expressamente consignado no acórdão recorrido. De fato, os embargos de declaração foram enfáticos em afirmar que "o imóvel em litígio é terreno acrescido de marinha, consoante a LPM 1831, homologada em 22/03/2010 (fls.223). (..) Ocorre que o Tribunal de origem não se manifestou quanto ao ponto constante nos embargos de declaração relativo à data da homologação do processo de demarcação" (fls. 412/413e). Intimada, a parte agravada manifestou-se a fls. 426/437e. Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 401/406e, razão pela qual passo, novamente, ao exame do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEIS SITUADOS NA ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA. EC Nº 46/2005. BENS MUNICIPAIS OU PARTICULARES. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E/OU LAUDÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as hipóteses de áreas afetadas ao serviço público federal ou a unidade ambiental federal. A Ilha de São Luís, por ser sede de Município do mesmo nome, está excluída dos bens da União ali especificados. 2. Os terrenos da marinha não foram alcançados pela alteração perpetrada pela EC 46/2005; continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha, não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente. 3. O STF, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que "Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal." 4. Em que pese a alegação de que a medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4264-PE não alcança as demarcações realizadas antes do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007, pois não concedido efeito retroativo à decisão proferida pela Suprema Corte (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), mantenho o entendimento recentemente pacificado o tema, no âmbito da Quarta Seção, que entende atentatória aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marina, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do DL nº 9.760/46, na redação dada pela Lei nº 11.481/2007. (EIAC 0028508-60.2011.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1393 de 04/05/2015) 5. "O tema em análise pende de julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-8 do Código de Processo Civil (RG-RE nº 636.199/ES), o que, todavia, não impede a solução da lide "si et in quantum", na linha da jurisprudência dominante desta 4a Seção." (EDAC 0045860-94.2012.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.3096/3348 de 02/12/2016) 6. Ausente fundamento para cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio, indevida a exigência de taxas sob esta rubrica. Mesmo na hipótese de terrenos de marinha, a cobrança é indevida, porque a exação se baseia em demarcação ilegal.7. Honorários de sucumbência e recursais, nos termos do voto.8. Apelação não provida" (fls. 207/208e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 223/228e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 234e). Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 11, § 1º, da Lei 9.868/99 e 11 do Decreto-lei 9.760/46, alegando que: "Dessa forma, é preciso destacar que a União opôs embargos de declaração através dos quais demonstrou objetiva e pormenorizadamente a existência de vícios, como a validade do processo demarcatório realizado pela SPU em 22/03/10, com apoio no art. 11, do DL nº 9.760/46, notadamente em razão da não incidência da aplicação quanto ao decidido pelo STF na ADI nº 4.264-PE, preenchendo o que previsto na norma do art. 1.025, do CPC. Não obstante, o acórdão que julgou os embargos de declaração, após a determinação do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o recurso e mencionou expressamente todos os dispositivos questionados na presente ação, especificamente o artigo 11, §1º, da Lei nº 9.868/99 e artigo 11 do Decreto-Lei nº.9.760/46. Como se não bastasse, uma vez opostos os embargos de declaração, apontando de forma clara e objetiva as omissões e as premissas equivocadas sobre as quais o acórdão impugnado foi inicialmente silente, já se operara o PREQUESTIONAMENTO FICTO, nos termos dos artigos 105, III da CF/88 c/c o art. 1.025, do CPC/2015. (..) Todavia, o r. acórdão recorrido do TRF da 1ª Região não observou que a cautelar concedida na ADI-MC 4264 tem efeitos apenas prospectos (NÃO RETROATIVOS), de modo que só tem validade para os casos de demarcação posteriores à decisão, não se podendo falar em retroatividade da liminar em ADI para considerar nulos os procedimentos demarcatórios anteriores. Essa é a previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADI perante o STF, que prescreve "a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc (NÃO RETROATIVO), salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa". Nesta quadra, sabido que a Lei nº 11.481/07 alterou o art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96, para permitir a demarcação de terrenos de marinha com a notificação dos interessados pelo edital, tem-se um período de tempo entre a modificação do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96, e a cautela na ADI-MC 4264 em que se tem como lícita a demarcação dos terrenos de marinha com a simples notificação dos interessados por edital. A respeito, o período em referência compreende-se entre a vigência da nova redação do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96, em 31/05/2007, e a cautelar na ADI-MC 4264, em 16/03/2011. Ou seja, entre 31/05/2007 e 16/03/2011, todas as demarcações de terreno de marinha realizadas com notificação dos interessados por edital são lícitas, não havendo qualquer violação ao princípio do contraditório. (..) Ocorre que o r. acórdão recorrido não observou que a hipótese dos autos está inserida no período em que se permitia - licitamente - a notificação dosinteressados apenas por edital, na medida em que a Superintendência de Patrimônio da União no Maranhão homologou as demarcações dos terrenos de marinha em 22/03/2010, dentro do período em que era lícita a notificação dos interessados por edital, conforme a previsão do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96. Para casos assim, em que a demarcação dos terrenos de marinha foi entre 31/05/2007 e 16/03/2011, não há que se falar em nulidade ou em violação ao princípio do contraditório, pois é plenamente válida a demarcação, consoante previsão conjunta do art. 11, do Decreto -Lei nº 9.760/96, c/c o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99. (..) Tem-se, assim, na linha da fundamentação do acórdão paradigma acima transcrito, que as demarcações dos terrenos de marinha feitas entre 31/05/2007 e 16/03/2011 são válidas, na proporção em que não era exigida a notificação pessoal, mas somente por edital, não havendo qualquer violação ao contraditório. Consequentemente, percebe-se, do confronto entre os votos do r. acórdão recorrido e acórdão paradigma que existe uma NÍTIDA DIVERGÊNCIA na interpretação do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/96, c/c o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99, entre o TRF da 1ª Região (recorrido) e o TRF da 2ª Região (paradigma) que suscita a apreciação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a aplicação do tema" (fls. 241/248e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões, a fls. 297/307e. O Recurso Especial foi admitido, na origem (fls. 348/350e). Com efeito, o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, reanalisando os autos, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme asseverado pela Agravante. Isto porque, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante a alegação no bojo das razões de Apelação (fls. 165/167e) e nos Embargos de Declaração (fls. 212/219e), onde a agravante insiste na observância dos efeitos ex nunc conferidos à ADI 4264/PE, sob a tese de que "a demarcação ocorreu em 22 de março de 2010, sendo que a cautelar proferida pelo STF apenas foi publicada em 23 de fevereiro de 2011, não há como ser reputado ilegal ou ilegítimo o processo demarcatório realizado sob a égide da lei aplicável à época, eis que sua suspensão apenas operou-se ex nunc". Com feito, "a jurisprudência do STJ reputa válida a convocação editalícia no procedimento administrativo de demarcação promovido entre 1º/6/2007, data da vigência da Lei 11.481/2007, e 25/3/2011, data da publicação do acórdão da decisão proferida na ADI 4.264/PE"(REsp 1.814.599/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de 25/10/2019). No caso, contudo, o Tribunal de origem, sem esclarecer se o presente caso efetivamente se insere, ou não, no aludido período,limitou-se a asseverar que "em que pese a alegação de que a medida cautelar deferida pelo STF não alcança as demarcações realizadas antes do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007, pois não concedida eficácia retroativa na decisão proferida pela Suprema Corte (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), mantenho o entendimento recentemente pacificado o tema, na Quarta Seção desta Corte, em 04/05/2015, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes EIAC 0028508-60.2011.4.01.3700/MA, de relatoria do eminente Desembargador Federal REYNALDO FONSECA que, na esteira do entendimento explicitado pelo STF, entendeu atentatória aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marina, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do DL nº 9.760/46, na redação dada pela Lei nº 11.481/2007". Por ocasião do julgamento dos Declaratórios, concluiu pela"inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se este Tribunal, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada via embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado"(fl. 230e). Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão de fato, invocada nas razões de Apelação e nos Declaratórios opostos na origem, aqual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado regional, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão regional, impõe-se reconsiderar a decisão proferida a fls. 401/406e, acolhendo a preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 401/406e, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão exarado no julgamento dos Declaratórios, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. I.