AREsp 1870488 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível a revisão por recurso especial; quanto à outra matéria arguida, o impedimento do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) afasta a apreciação em sede de recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Registro Imobiliário, Sesmaria, Ônus Da Prova, Presunção De Propriedade, EC 46/2005, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Terrenos De Marinha Laudêmio Taxa De Ocupação Registro Imobiliário +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pertencimento do imóvel à União (terreno de marinha ou acrescido)
  2. 2 Legitimidade do título de propriedade do autor/particular e necessidade de demonstração da cadeia sucessória/carta de sesmaria
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (art. 3º, art. 105, §1º e art. 198)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível a revisão por recurso especial; quanto à outra matéria arguida, o impedimento do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) afasta a apreciação em sede de recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.