REsp 1542089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS FELIPE FROMMING DE MELLO com respaldo no permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 332): ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO. TERRENO DA MARINHA. "ILHA DA PONTA LESTE". BEM DA UNIÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELA SPU. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os terrenos de marinha são bens da União, consoante disposição expressa do artigo 20, VII. 2. No processo de desapropriação em questão não houve a perfeita definição da extensão da faixa de marinha, mas apenas o reconhecimento de que a área está sujeita à influência da maré. Assim, o simples fato de haver a possibilidade da área ser atingida, ainda que parcialmente, por terreno de marinha, foi reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido de desapropriação. No entanto, vale a pena insistir: não houve, naquela ação, a delimitação da área atingida por faixa de marinha, até porque não era este o objeto daquela ação, cuja pretensão era expropriatória. 3. A sentença deve ser anulada para que se reinicie a fase de produção probatória, a fim de que, por perícia técnica, fique definido o traçado da linha do preamar médio de 1831 e, com isso, seja definida a área da ilha atingida por terreno de marinha." 4. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 330/336). Em suas razões, orecorrenteaponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.283, 284 e 267, I do Código de Processo Civil/1973;9º a 14 do Decreto-lei 9.760/1946. Afirma, em síntese,que a União, apesar de intimada, não cumpriu o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis para a propositura da presente ação de retificação de registro de imóvel, notadamente a cópia doprocesso administrativo de demarcação e certidãoexpedida pelo Serviço de Patrimônio da União - SPU atestando que o imóvel está situado em terreno de marinha. Alega que a referida prova não pode ser produzida no âmbito de demanda judicial, pois, além de ser um documento relativo a imóvel em que se discute a propriedade, os terceiros interessados devem ser intimados do procedimento demarcatório, à luz do contraditório e devido processo legal. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 375/378). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 383. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Quanto à alegada ofensa aos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 9.760/1946,observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, embora suscitados nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ. É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", o qual prescrever, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, e AgInt no REsp 1.631.358/RN, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017), o que não ocorreu, in casu. Quanto ao mais, extrai-se dos autos que o Juiz de primeirointimou a União para juntar aos autos a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, nos termos do art. 2º e 9º do Decreto-Lei n. 9.760/46, bem como a planta da Ilha de Ponta Leste com as especificações de suas metragem, sob pena de extinção do feito. A União juntou informações produzidas pela Secretaria de Patrimônio da União, as quais o Juiz sentenciante considerou insuficientes para comprovar o alegado e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Em sede de apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença, entendendo necessária adilação probatória para definir a faixa atingida, considerando o preamar médio de 1831, o que só pode ser fixado por perícia técnica, anotando, no que interessa: Nos autos do processo nº 91.1000224-3, o Município de São Lourenço havia ingressado na Justiça Estadual com ação de desapropriação contra Comercial Construtora América S/A, tendo havido a expedição do Decreto 913/89, declarando o imóvel de utilidade pública, com finalidade de preservação ambiental. A União contestou, reclamando o domínio do imóvel, por se tratar de terreno de marinha (arts. 1º, "a", e 2º, "b", do Decreto-lei nº 9.760/46 e art.20, VII, da Constituição Federal). Ao final, o processo de desapropriação foi extinto sem apreciação de mérito, em vista da impossibilidade do Município desapropriar bem pertencente à União, tendo concluído a magistrada sentenciante que, a partir de estudos realizados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), havia provas de que a variação de nível em São Lourenço, causada pelas marés era superior a 5 cm, concluindo que suas margens deveriam ser consideradas como terrenos de marinha. Ou seja, no processo de desapropriação, não houve a perfeita definição da extensão da faixa de marinha, mas apenas o reconhecimento de que a área está sujeita à influência da maré. Assim, o simples fato de haver a possibilidade da área ser atingida, ainda que parcialmente, por terreno de marinha, foi reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido de desapropriação. No entanto, vale a pena insistir: não houve, naquela ação, a delimitação da área atingida por faixa de marinha, até porque não era este o objeto daquela ação, cuja pretensão era expropriatória. Assim, não é possível afirmar em que extensão procede a pretensão da União. Afinal, considerando que a ilha "é alongada na direção leste-oeste, cuja maior dimensão é 340 metros; na direção norte-sul a maior dimensão é de 110 metros", é possível que a faixa de 33 metros, prevista no Decreto-lei nº 9.760/46 não atinja toda ilha. Além disso, não custa lembrar que os fundamentos utilizados na sentença da ação de desapropriação para embasar a decisão não encerram comando decisório nenhum, pois, conforme dispõe o art. 469, I, do Código de Processo Civil, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Assim, ao contrário do que sustenta a União, inexiste título judicial a sustentar a alegação de coisa julgada, quando não resta demonstrado se enquadrar nas condições especificadas no dispositivo da sentença. Portanto, a delimitação exata da faixa de terreno de marinha está a reclamar ampla produção probatória. Ressalto, também, que, em 09/01/2012, o réu protocolou petição (evento 4, PET33), opondo-se aos fatos narrados pela União. Ainda que tenha sido revel, o art. 322, do Código de Processo Civil, permite sua intervenção em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontra, podendo, até mesmo, requerer a produção de provas, caso ainda não iniciada a fase instrutória. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "comparecendo antes de iniciada a fase probatória, incumbe ao julgador sopesar a sua intervenção e a pertinência da produção dasprovas, visando a evidenciar a existência dos fatos da causa, não se limitando a julgar procedente o pedido somente como efeito da revelia" (REsp nº 211.851/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ de 13/09/1999). Ocorre que, após o ingresso do réu, houve despacho determinando a intimação da União para juntada da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, nos termos dos artigos 2º e 9º do Decreto-lei nº 9.760/46, bem como a planta da referida ilha com as especificações de suas metragens (evento 4, OUT36). Em resposta, a União juntou informações técnicas da SPU (evento 4, PET37), nas quais não se encontra o traçado da referida linha do preamar médio, restringindo-se a reafirmar a influência da maré, além de inovar a lide, sustentando tratar-se de terrenos acrescidos, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 9.760/46. Após a juntada dessas informações, foi proferida sentença, sem que o réu fosse ouvido. De tudo isso, conclui-se que: a) a despeito da revelia, o ingresso do réu na ação confere-lhe o direito de participar da produção probatória; b) não está definida, de forma inequívoca, a faixa do terreno de marinha que atinge a ilha; c) não houve dilação probatória para definir a faixa atingida, considerando o preamar médio de 1831, o que só pode ser fixado por perícia técnica. Portanto, concluo que deve ser anulada a sentença para que se reinicie a fase de produção probatória, a fim de que, por perícia técnica, fique definido o traçado da linha do preamar médio de 1831 e, com isso, seja definida a área da ilha atingida por terreno de marinha. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo acrescentou que "diferentemente do que afirmado pela embargante, entendo que a União não instruiu de forma defeituosa a inicial, não havendo falar em violação ao artigo 283 do CPC. Conforme restou expressamente definido no voto, a presente demanda prescinde de ampla dilação probatória, pois não restou definida, de forma inequívoca, a faixa do terreno de marinha que atinge a ilha e tampouco houve dilação probatória para definir a faixa atingida, considerando o preamar médio de 1831, o que só pode ser fixado por perícia técnica". Nessa quadra, forçoso convir que não é possívelanalisar a alegadainépciadainicial,tampouco discordar da conclusão consignada no aresto recorrido acerca da necessidade dedilação probatória, vistoque essa providência demanda o revolver deaspectos fático-probatórios da demanda, medida vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 E 45, DE 1986, DO DNAEE. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 956 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA, COM A INICIAL, DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO INDÉBITO.APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (..) IV. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ressaltando que o quantum debeatur será apurado em sede de liquidação de sentença. Nesse contexto, a análise dos argumentos utilizados pela parte recorrente, a fim de reconhecer a insuficiência de prova para o deslinde do processo de conhecimento, demandaria o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1326393/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I) RECURSO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LINCOLN: SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.AFERIÇÃO DO GRAU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (..) 1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, a fim de verificar se a inicial apresenta ou não os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência de interesse de agir, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.(..) 5. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 696.287/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS, EM FACE DA CONSTATAÇÃO, TAL COMO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE SUA INSUFICIÊNCIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, em que se pretende a extinção do crédito tributário pela compensação com precatórios, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, as provas pré-constituídas foram insuficientes para o acolhimento do pleito da parte excipiente. 3. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp 195.122/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017) Cumpre ressaltar, nos termos da jurisprudência, que, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014). Nesse sentido:AgInt no REsp 1647724/RN, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018 eAgInt no REsp 1724906/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.