REsp 1677503 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.481/2007. INTERESSADO CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU CORRETA A NOTIFICAÇÃO FICTA. JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ PELA QUAL É INDISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO PESSOAL SOB PENA DE NULIDADE. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de recurso especial interposto por CESAR BERBETZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ªRegião, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007, em sede de tutela antecipada na ADI nº 4.264/2011. A decisão, contudo, se aplica apenas aos procedimentos posteriores a tal decisão, já que não houve determinação de efeitos ex tunc pelo STF. 2. Os terrenos de marinha localizados no Município de Joinville/SC não integraram o dote da Princesa Dona Francisca Carolina de Bragança, por ocasião de seu casamento com o Príncipe de Joinville, François Ferdinand Phillipe Louis Marie d"Orleans, mantendo-se afetados ao patrimônio público, como bem da União (artigo 20, VII, da CRFB). 3. A taxa de ocupação é devida pela pessoa que figura como ocupante no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, não interessando à relação jurídica o fato de o imóvel estar efetivamente ocupado ou ter sido cedido ou transferido, se tal situação não foi regularmente informada à União.4. Reforma parcial da sentença(fls. 223). 2. Não houve oposição de embargos de declaração. 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 232/247), a parte recorrentesustenta, além de divergência jurisprudencial, a violação doart. 11 do Decreto-lei 9.760/1946, argumentando a necessidade de intimação pessoal dos ocupantes conhecidos (interessados certos), nos procedimentos demarcatórios realizados antes da publicação da Lei 11.841/2007. 4. Devidamente intimada (fls. 251), a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 254/269). O recurso especial foi admitido na origem(fls. 272). 5. A parte recorrente pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, ante o depósito integral dos valores cobrados na demanda, o que foi deferido em decisão com a seguinte ementa: TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DOS PARTICULARES PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA REFERENTE AO OBJETO DA LIDE, DADA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SUFICIENTES PARA A COBERTURA DO MONTANTE EM DISCUSSÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO QUE CONFIRMA A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM RELAÇÃO À TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, REFERENTE AO PERÍODO DE 2011 A 2016(fls. 311) 6. Sobreveio manifestação do MPF (fls. 318/325), opinando pelo parcial conhecimento do apelo e pelo seu provimento, na parte conhecida. 7. É o relatório. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Antes de qualquer análise recursal, importante transcrever a fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido: Feita esta consideração, passo à análise da alegada nulidade do procedimento de demarcação por vício formal, por falta ausência de citação pessoal dos interessados. O artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 previa a intimação por edital dos interessados certos e incertos, para se manifestarem acerca do trecho demarcado. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007, em sede de tutela antecipada na ADI nº 4.264. A decisão, contudo, se aplica apenas aos procedimentos posteriores a tal decisão, já que não houve determinação de efeitos ex tunc pelo STF. Neste sentido, colaciono precedente desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. DOTEPRINCESA DONA FRANCISCA. JOINVILLE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. 1. O prazo prescricional, em se tratando de terrenos de marinha, é de cinco anos (matéria administrativa). 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com as notificações para cobrança da taxa de ocupação, momento em que a parte autora tomou ciência de que o terreno do qual tinha posse foi demarcado como terreno de marinha. 3. Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, são terrenos de marinha em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831, os situados no continente, na costa marítima, e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. 4. Quando o terreno está localizado na área apontada como de marinha, é desnecessário procedimento formal para que a União possa exercer sobre ele seu direito, tendo a demarcação eficácia declaratória, não constitutiva. 5. O fato do imóvel controvertido nos autos estar localizado nas terras que foram objeto do dote da Coroa para a Princesa Francisca por ocasião de seu casamento não tem o condão de desconfigurá-lo comosendo terreno de marinha. Ademais, todos os bens da Casa Imperial foram transferidos à Nação por ocasião da proclamação da República. 6. A faixa dos terrenos de marinha nunca esteve na propriedade de terceiros, pois, desde a criação da União ditos terrenos, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados. 7. A necessidade de intimação pessoal para a demarcação dos terrenos de marinha somente deve ser observada nos procedimentos demarcatórios realizados após16/03/2011, data do deferimento da medida cautelar na ADI nº 4.264, que suspendeu a eficácia do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, na redação da Lei nº 11.481/2007. Esta decisão não alcança as demarcações já realizadas, porquanto inexistente determinação de efeitos ex tunc pelo STF (TRF4. 2ª Seção. Embargos Infringentes nº5003171-83.2010.404.7208). 8. O procedimento administrativo de demarcação, assim como os demais atos administrativos, goza de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. (TRF4, APELREEX 5006902-74.2011.404.7201, Terceira Turma , Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D. E. 12/08/2013) Grifo nosso (..). Consoante o disposto no artigo85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal. Tenho como prequestionados os dispositivos legais ventilados nos recursos. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação dos autores(fls. 220/221). 10. A análise do referido trecho do julgado demonstra que, tal como argumentado pela parte recorrente, o acórdão recorrido está em contrariedade com a jurisprudência deste STJ, pela qual a notificação do interessado certo para o procedimento administrativo demarcatório deve ser pessoal, anteriormente à Lei 11.481/2007, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deve ser feita pessoalmente, sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional somente poderia se dar com a ciência inequívoca do ocupante da demarcação do imóvel, o que não houve no caso dos autos, tendo em vista a notificação por edital, o que resulta na nulidade do procedimento demarcatório. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2014; AgInt no REsp. 1.388.335/SC, Rel. Min.GURGEL DE FARIA, DJe 5.9.2017; AgInt no AREsp 1.122.073/ES, Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2017). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento(AgInt no AREsp 560.859/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) 11. Desta maneira, tenho que o julgadoestá a merecer reforma, declarando-se a nulidade do procedimento em relação à parte recorrente, devendo ser suprido tal vício. 12. Nessa mesma linha de raciocíniofoi a manifestação ministerial assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DEMARINHA. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEMARCAÇÃO DA ÁREA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS POR EDITAL. DECRETO-LEI9.760/1946. PREVISÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADECONFIGURADA. 1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, "nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido; naqueles ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.264/PE (DJe25/03/2011), não há que se falar em ilegalidade da convocação dos interessados apenas por edital, e nos (procedimentos) iniciados após 27 de maio 2011, a intimação pessoal dos interessados e com endereço conhecido passou a ser novamente obrigatória" (AgInt no REsp 1.388.335/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/9/2017). 2 - Considerando-se que o procedimento administrativo da Secretaria de Patrimônio da União foi feito em 1990, deveria a União ter notificado os interessados passíveis de identificação, pessoalmente, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.760/46. 3 - Não deve ser conhecido o recurso quanto ao dissídio jurisprudencial, pois o recorrente não procedeu ao cotejo analítico entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido, com demonstração da semelhança temática dos casos confrontados, em flagrante ofensa, portanto, aos artigos 1.029, § 1º, do CPC/15 c/c o art.255 do RISTJ. 4 - Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento(fls. 318). 13. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial do particular para determinar a nulidade do procedimento administrativo demarcatório em relação ao recorrente, por nulidade da sua notificação ficta. Invertidos os ônus sucumbenciais. 14. Publique-se. Intimações necessárias.