REsp 1956505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a,da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 326): AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE USO COMUM E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. I. Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente pedido formulada em ação ordinária ajuizada por ELIONEIDE ARRUDA PHELPS, para determinar a inscrição/regularização da ocupação de terreno de marinha, relativamente a imóvel situado na Praia de Cotovelo, Parnamirim/RN. II. Da análise dos autos, observa-se que, conforme certidão de identificação nº 004/2009 constante do processo administrativo nº 04916.000712/2008-22 (id. nº 4058400.141614), da área total do terreno pertencente à parte autora, 36,17 m são de propriedade da União e 185,92 m correspondem à área de praia. III. Entretanto, apesar do laudo pericial e do seu complemento (ids. nº 4058400.696560, nº 4058400.696562 e nº 4058400.1353900) atestarem que a cerca frontal e o muro lateral não impedem o livre acesso das pessoas à área de uso comum do povo, apenas limitando o trânsito de pedestres, foi destacado pelo perito que, do ponto de vista ambiental, as obras seguramente contribuem para evitar o agravamento dos processos erosivos os quais poderiam comprometer a casa da autora e as dos vizinhos. IV. Deste modo, não se verifica uma real necessidade de demolição do imóvel, pois, mesmo estando parcialmente inserido em terreno de marinha, suas estruturas contribuem para a contenção dos processos erosivos naturais que poderiam prejudicar as construções do local. V. Ademais, a União não demonstrou concretamente os prejuízos às áreas comuns do povo e à preservação ambiental que tornariam a demolição razoável, limitando-se a defender o ato administrativo através de alegações genéricas. VI. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts.1022 do CPC; 99 e 100 do CC; 10 da Lei n. 7.661/88; 6º, 9º, 10 e 11da Lei n. 9.636/98; 6º do Decreto-Lei n. 2.398/87. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes à circunstância de que"a área de 185,92m , encravada em terreno acrescido de marinha, não é passível de ocupação, por estar situada em área de praia" (fl. 383); e(II)deve ser deferido o pleito de demolição de edificação localizado em área de praia, acrescentando que a mesma se constitui bem de uso comum do povo ao qual deve ser assegurado livre acesso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro turno,não se viabiliza a análise do pleito de demolição de edificação, porquanto a questão foi dirimida com base em premissas fáticas. Quanto ao ponto, a Instância a quo asseverou (fl. 318): Da análise dos autos, observa-se que, conforme certidão de identificação nº 004/2009 constante do processo administrativo nº 04916.000712/2008-22 (id. nº 4058400.141614), da área total do terreno pertencente à parte autora, 36,17 m são de propriedade da União e 185,92 m correspondem à área de praia. Entretanto, apesar do laudo pericial e do seu complemento (ids. nº 4058400.696560, nº 4058400.696562 e nº 4058400.1353900) atestarem que a cerca frontal e o muro lateral não impedem o livre acesso das pessoas à área de uso comum do povo, apenas limitando o trânsito de pedestres, foi destacado pelo perito que, do ponto de vista ambiental, as obras seguramente contribuem para evitar o agravamento dos processos erosivos os quais poderiam comprometer a casa da autora e as dos vizinhos. Deste modo, não se verifica uma real necessidade de demolição do imóvel, pois, mesmo estando parcialmente inserido em terreno de marinha, suas estruturas contribuem para a contenção dos processos erosivos naturais que poderiam prejudicar as construções do local. Ademais, a União não demonstrou concretamente os prejuízos às áreas comuns do povo e à preservação ambiental que tornariam a demolição razoável, limitando-se a defender o ato administrativo através de alegações genéricas. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se cabe ou não a demolição da edificação objeto dos autos,demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Em ação civil pública por danos ao meio ambiente, em que o Parquet pleiteia o desfazimento das obras construídas irregularmente na Praia do Santinho, localizada em Florianópolis/SC, a recuperação ambiental da área degradada e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a Corte a quo manteve sentença que rejeitou o pleito demolitório. 3. Hipótese em que o Tribunal estadual considerou que "a complexidade da situação e o alto impacto social" desaconselhavam "a demolição peremptória de todas as residências, que certamente representaria medida desproporcional" e que, "em razão da realidade social," seria recomendável a adoção de "medidas de solução e não medidas drásticas de confronto", destacando a "total omissão e negligência do Poder Executivo local na que toca à fiscalização da ocupação do solo urbano". 4. Esta egrégia Primeira Turma, examinando casos idênticos, envolvendo imóveis localizados na mesma praia, decidiu por estampar o óbice da Súmula 7 desta Corte, pois o dissentir das conclusões alvitradas na origem exigiria reexame do acervo fático-probatórios dos autos (AgInt no REsp 1.444.435/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1342417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018) ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, dorecurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.