AREsp 946324 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado diante da necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese vinculante fixada no Tema 1.199/STJ, que trata da validade do chamamento por edital no período indicado; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação/retratação, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Tema 1.199/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Terrenos De Marinha Demarcação Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 incidência do art. 11, § 1º-A, da Lei 9.868/99 e eficácia prospectiva da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese vinculante fixada no Tema 1.199/STJ, que trata da validade do chamamento por edital no período indicado; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC