REsp 2041088 - DECISAO

REsp 2041088 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a causa com fundamento constitucional, vinculada ao entendimento do STF em repercussão geral (RE 636.199/ES), e porque há tese vinculante do STJ (Tema 1.199) sobre validade do chamamento por edital no período 31/05/2007-28/03/2011, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação; assim, o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos para adequação ao entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Recorrente: Bárbara Irene Wasinski Prado; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retração (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Chamamento Por Edital, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Notificação Por Edital
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Terrenos De Marinha Chamamento Por Edital Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Bárbara Irene Wasinski Prado

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retração (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade do ato de chamamento por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha
  2. 2 incidência de precedentes do STF (repercussão geral) sobre a causa
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de tese vinculante do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a causa com fundamento constitucional, vinculada ao entendimento do STF em repercussão geral (RE 636.199/ES), e porque há tese vinculante do STJ (Tema 1.199) sobre validade do chamamento por edital no período 31/05/2007-28/03/2011, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação; assim, o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos para adequação ao entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Determinação de que o Tribunal de origem observe a tese do Tema 1.199 do STJ ao reapreciar o caso