REsp 2189682 - DECISAO

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Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; por isso o agravo foi provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando-se a reautuação e o retorno dos autos conclusos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Agravo provido, convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Ilhas Costeiras Sede De Município, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Juízo De Adequação, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Tributário Terrenos De Marinha Ilhas Costeiras Sede De Município Emenda Constitucional Nº 46/2005 Taxa De Ocupação Foro +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre imóveis situados em ilha costeira sede de município após a EC 46/2005
  2. 2 Validade da demarcação da faixa considerada terreno de marinha realizada por edital e ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Aplicação do art. 20, VIII, da CF/88 aos terrenos de marinha e seus acrescidos

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; por isso o agravo foi provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando-se a reautuação e o retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.