AREsp 2782106 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, após juízo de retratação do tribunal local que acolheu a tese do recurso especial principal e reformou o acórdão tornando improcedentes os pedidos, extinguiu-se o interesse recursal da UNIÃO, configurando perda superveniente do interesse recursal e impedindo o conhecimento do agravo e do recurso especial adesivo, nos termos do art. 543-C, §7º, II, e art. 500, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO, por perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Foro, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Juízo De Retratação, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário Terrenos De Marinha Foro Laudêmio Taxa De Ocupação +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a EC nº 46/2005 afastou a propriedade da União sobre ilhas costeiras sede de municípios (incidência do art. 20 da CRFB/1988)
  2. 2 Se são devidos foro, laudêmio ou taxa de ocupação em relação a imóvel situado na Ilha de São Luís/MA (Gleba do Rio Anil) após a EC nº 46/2005
  3. 3 Se a retratação do colegiado que acolhe a tese veiculada no recurso especial principal implica perda de interesse recursal do recorrente e impede o conhecimento de recurso especial adesivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, após juízo de retratação do tribunal local que acolheu a tese do recurso especial principal e reformou o acórdão tornando improcedentes os pedidos, extinguiu-se o interesse recursal da UNIÃO, configurando perda superveniente do interesse recursal e impedindo o conhecimento do agravo e do recurso especial adesivo, nos termos do art. 543-C, §7º, II, e art. 500, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO, por perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da UNIÃO, por perda superveniente do interesse recursal.
  • Intimem-se.