REsp 2191424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO MATIAS MIRANDA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 909): AMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. CABIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. I. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO contra sentença de procedência proferida em sede de ação cognitiva, que objetivava a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP nº 5705.0019156-84 como área de domínio da União, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação. II. Sendo o imóvel dos autos de propriedade da União, a desapropriação levada a efeito pelo Estado do Espírito Santo é manifestamente nula, por contrariar a norma extraída do art. 2o, §2o, do Decreto-Lei n. 3.365/41, de maneira que nenhum efeito jurídico pode ser extraído da desapropriação do imóvel. Por consequência, nenhuma validade possui os negócios de compra e venda e o registro do imóvel junto ao RGI para transferência da propriedade do imóvel para os Autores/Apelados. III. Comprovada a propriedade da União, revela-se plenamente adequada a cobrança dos encargos impugnados pela Parte Autora, impondo-se a improcedência dos pedidos. IV. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos. Pedidos julgados improcedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 1.048/1.052). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, do art. 11, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998 e dos arts. 1º a 3º da Lei n. 5.972/1973. Sustenta que os bens públicos também estão submetidos a inscrição nos registros públicos, notadamente os terrenos de marinha e, enquanto não realizada a averbação de sua propriedade na matrícula do imóvel, não é possível a cobrança de taxa de ocupação. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.092/1.094. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.100/1.101. Passo a decidir. Constata-se que o recur so especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que haveria ofensa ao referido dispositivo, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2107963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2053264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/09/2022; AgInt no REsp 1987496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1574705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1718316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. Também incide o referido óbice em relação a apontada ofensa ao art. 11, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, uma vez que a parte insurgente não trouxe argumentos a demonstrar como o referido comando normativo teria sido contrariado no caso em apreço. Quanto ao mais, o Tribunal de origem, por maioria, julgou procedente a apelação da União, asseverando que a área em debate já pertencia à União por aquisição direta ou aforamento, e a empresa The Leopoldina Railway era detentora da malha ferroviária nacional (concessionária de serviço público), quando, em dezembro de 1950, pela Lei n. 1.288, o Governo Federal promoveu a encampação da rede ferroviária, antes concedida à referida empresa inglesa, retornando todo o terreno ao domínio pleno da União. Acrescentou que, nesse contexto, a desapropriação realizada pelo Estado do Espírito Santos é manifestamente nula, não produziu nenhum efeito jurídico e, por consequência, "nenhuma validade possui os negócios de compra e venda e o registro do imóvel junto ao RGI para transferência da propriedade do imóvel para os Autores/Apelados" (e-STJ fl. 887). Destacou, ainda, que (e-STJ fl. 887): O que restou desapropriado pelo Estado do Espírito Santo foi o Conjunto do Sistema Ferroviário da Estrada de Ferro da Leopoldina com todos os petrechos que a compunham e até mesmo domínio útil dos imóveis ocupados pela Estrada de Ferro, mas nunca a propriedade plena dos terrenos de marinha e acrescidos. Esses bens sempre estiveram na âmbito da União pelo que se chama Direito de Conquista não sendo suscetíveis aquisição por particulares a não ser pelos meios e modos previstos em lei. No acórdão integrativo, apontou que, mesmo após a EC 46/2005, os terrenos de marinha e seus acrescidos continuaram sendo de propriedade União, não sendo-lhe oponível eventuais registros particulares referentes a tais imóveis, conforme jurisprudência do STJ (e-STJ fls. 1.049/1.050): Sabe-se que a questão envolvendo registro em nomes de particulares de terrenos de marinha encontra-se definida como Recurso Repetitivo perante o STJ, conforme consta do Informativo nº 446 (REsp 1.183.546-ES, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 08.09.2010). No julgamento do referido Recurso Especial, submetido ao regime do então vigente Artigo 543-C, CPC/1973 e à Resolução nº 8/2008-STJ, ficou assente que "os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela oponíveis os registros de propriedade particular dos imóveis nele situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais títulos possuem mera presunção relativa (..)". Nessa seara, a presunção inerente às certidões emitidas pelo Tabelião do Registro de Imóveis é relativa, não prevalecendo diante da demarcação de terreno de marinha realizada pela Secretaria do Patrimônio da União, na forma do Decreto-Lei nº 9.760/1946. No mesmo sentido, a disposição da Súmula nº 496 do STJ, segundo a qual "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". Importa ressaltar, ademais, que a demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos possui apenas efeitos declaratórios e não constitutivos de propriedade, conforme posicionamento do Ministro Relator AMÉRICO LUZ, da 2ª Turma do STF, no julgamento do RE nº 105.579/RJ, no qual se decidiu, por unanimidade, em favor da União Federal (RTJ 177, pág. 347/360): .. Com efeito, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, tendo em vista que o Artigo 20, inciso VII, da CRFB atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. Por fim, quanto à Emenda 46/2005, passaram a ser considerados bens da União "as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;" (original sem grifos). Todavia, apesar da alteração efetuada no inciso IV, a Emenda Constitucional nº 46/2005 manteve como bens da União "os terrenos de marinha e seus acrescidos", razão pela qual, mesmo que situados em ilha costeira que contenha sede de Município, os terrenos de marinha e seus acrescidos continuam sendo de propriedade da União. Caso fosse intenção do Poder Legislativo Reformador excluir a titularidade da União sobre os terrenos de marinha situados nas citadas ilhas, caberia tê-lo feito de forma expressa, nada podendo se depreender de seu silêncio. Nota-se que não houve nenhuma manifestação sobre a tese de impossibilidade de "cobranças à titulo de taxas de ocupação enquanto não averbada a propriedade da União no RGI" (e-STJ fl. 1.079), carecendo o apelo nobre, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento. Incide na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), pois a alegação de vício de integração, no apelo nobre em análise, deu-se de forma genérica, circunstância que impediu o seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Incidência do óbice da Súmula 211 do STJ ante a ausência de debate pelo Tribunal local acerca da tese afeta à inaplicabilidade do CDC a fatos anteriores a sua vigência. 1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 1.2. Na hipótese, porém, a alegação de afronta ao art. 1.022 do NCPC se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Descabe deferimento ao pedido de suspensão do presente procedimento recursal em razão da concessão de tutela provisória nos autos do EREsp n. 1.319.232/DF, pois as razões recursais não circundam tema afeto ao valor em execução, não tendo o julgamento daquele recurso o condão de influenciar em qualquer aspecto o pronunciamento judicial exarado nos presentes autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1734203 / RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 8. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente não demonstrou de que modo o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado pelo acórdão recorrido, porquanto não indicados, na petição de recurso especial, os pontos do acórdão embargado tidos como omissos, obscuros ou contraditórios. Dessa forma, a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1381439 / BA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 09/04/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA