REsp 2225203 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; quanto ao mérito delineado pelo Tribunal de origem, concluiu-se que o art. 6º-A do DL 2.398/87 é norma processual com previsão expressa de retroatividade desde a EC 46/2005, determinando a restituição dos valores cobrados a título de taxa de ocupação enquanto pendente o procedimento demarcatório em Ilhabela/SP, observada a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

Parties
Autor: Paulo Ricardo Torres Pereira; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária De Repetição Do Indébito De Taxa De Ocupação E Laudêmio / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Retroatividade, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terrenos De Marinha Taxa De Ocupação Restituição De Indébito Prequestionamento Retroatividade Prescrição Quinquenal

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Parties

Paulo Ricardo Torres Pereira

Autor

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária De Repetição Do Indébito De Taxa De Ocupação E Laudêmio / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e retroatividade do art. 6º-A do Decreto-Lei n. 2.398/1987
  2. 2 Possibilidade de cobrança da taxa de ocupação antes da conclusão da demarcação da linha de preamar de 1831 (LPM)
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; quanto ao mérito delineado pelo Tribunal de origem, concluiu-se que o art. 6º-A do DL 2.398/87 é norma processual com previsão expressa de retroatividade desde a EC 46/2005, determinando a restituição dos valores cobrados a título de taxa de ocupação enquanto pendente o procedimento demarcatório em Ilhabela/SP, observada a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...