AREsp 1854106 - DECISAO

AREsp 1854106 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque incidem dois óbices: (i) deficiência na fundamentação por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a controvérsia atacada possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível sua revisão pela via do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Terrenos De Marinha E Acrescidos, Demarcação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Foro, Laudêmio, ADI 4264 PE, Súmula N. 284/stf
Constitucional Administrativo Terrenos De Marinha E Acrescidos Demarcação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Foro Laudêmio ADI 4264 PE +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a dispositivos de lei federal e questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preservação de demarcações realizadas anteriormente à concessão da liminar na ADI 4264-PE
  3. 3 alegada violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque incidem dois óbices: (i) deficiência na fundamentação por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a controvérsia atacada possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível sua revisão pela via do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se