REsp 2132957 - DECISAO

REsp 2132957 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve início do prazo prescricional porque o procedimento administrativo de demarcação da Linha do Preamar-Médio de 1831 ajuizado pela SPU/PB permanece pendente e a comunicação existente era genérica, de modo que a prescrição da pretensão anulatória não pode ser reconhecida; assim, a União não tem provimento no recurso especial quanto a essa matéria e não se admite a cobrança de taxas relacionadas ao regime de aforamento antes de conclusão do procedimento demarcatório e notificação válida dos proprietários.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Humberto Marques de Souza; Recorrida: Francilene Lopes Araújo Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terrenos De Marinha E Acrescidos, Prescrição, Procedimento Demarcatório, Cobrança De Taxa De Ocupação/foro/laudêmio
Processual Civil Administrativo Constitucional Terrenos De Marinha E Acrescidos Prescrição Procedimento Demarcatório Cobrança De Taxa De Ocupação/foro/laudêmio

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Humberto Marques de Souza

Recorrido

Francilene Lopes Araújo Marques

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão anulatória
  2. 2 legalidade do processo demarcatório da Linha do Preamar-Médio de 1831
  3. 3 possibilidade de inscrição presumida de terrenos de marinha antes de demarcação definitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve início do prazo prescricional porque o procedimento administrativo de demarcação da Linha do Preamar-Médio de 1831 ajuizado pela SPU/PB permanece pendente e a comunicação existente era genérica, de modo que a prescrição da pretensão anulatória não pode ser reconhecida; assim, a União não tem provimento no recurso especial quanto a essa matéria e não se admite a cobrança de taxas relacionadas ao regime de aforamento antes de conclusão do procedimento demarcatório e notificação válida dos proprietários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se