REsp 2137206 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por razões processuais: o recurso especial protocolizado por último foi prejudicado pela preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade recursal), e o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o não...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Alípio Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos, Taxas De Foro E Laudêmio, Taxa De Ocupação, Demarcação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos Taxas De Foro E Laudêmio Taxa De Ocupação Demarcação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Alípio Santos

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre terrenos de marinha situados em ilha costeira sede de município
  2. 2 Regularidade da demarcação de terrenos de marinha por meio de edital e respeito ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 Exigibilidade de taxas de foro, laudêmio e ocupação na Ilha de São Luís/MA

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por razões processuais: o recurso especial protocolizado por último foi prejudicado pela preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade recursal), e o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o não conhecimento com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.