AREsp 3043872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão a quo aplicou os princípios da especialidade e territorialidade, concluiu pela ausência de risco de confusão (diferenças no conjunto-imagem, natureza mista da marca, uso de prenome comum 'Juarez', distância geográfica e ausência de prova de concorrência desleal) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandariam reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GÊNIOS SP CHOPP BAR E LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Territorialidade, Especialidade (especificidade), Confusão De Consumidores, Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Propriedade Intelectual Direito De Marca Territorialidade Especialidade (especificidade) Confusão De Consumidores Concorrência Desleal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GÊNIOS SP CHOPP BAR E LANCHONETE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 129 da Lei n. 9.279/1996 (direito de exclusividade sobre marca registrada)
  2. 2 Aplicação dos princípios da territorialidade e da especialidade na proteção marcária
  3. 3 Possível necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão a quo aplicou os princípios da especialidade e territorialidade, concluiu pela ausência de risco de confusão (diferenças no conjunto-imagem, natureza mista da marca, uso de prenome comum 'Juarez', distância geográfica e ausência de prova de concorrência desleal) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandariam reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.