CC 202346 - DECISAO

CC 202346 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ porque os fatos imputados não demonstram, em princípio, a motivação necessária para o crime de terrorismo segundo o art. 2º da Lei nº 13.260/2016, nem evidenciam interesse da União que justificasse a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ; Réu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ.
Legal Topics
Terrorismo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Conflito De Competência, Competência Federal, Competência Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Terrorismo Posse Ilegal De Arma De Fogo Conflito De Competência Competência Federal Competência Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ

Suscitado

Leandro

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo federal e estadual para ação penal por suposta prática de terrorismo e posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 caracterização do crime de terrorismo e necessidade de motivação por xenofobia/discriminação nos termos do art. 2º da Lei nº 13.260/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ porque os fatos imputados não demonstram, em princípio, a motivação necessária para o crime de terrorismo segundo o art. 2º da Lei nº 13.260/2016, nem evidenciam interesse da União que justificasse a competência federal.

Court Disposition

Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói - RJ.