AREsp 2791139 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, ficando cabível apenas o agravo interno (logo, o manejo do agravo em recurso especial é erro grosseiro) e, subsidiariamente, porque a regra do art. 1.031, §2º, do CC não afasta a incidência de juros desde a citação quando a apuração dos haveres tramita por meio de litígio que constitui a sociedade em mora.

Parties
Agravantes: EMIR MICHALICHEN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tese Repetitiva, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Apuração De Haveres, Juros De Mora, Citação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Tese Repetitiva Admissibilidade Erro Grosseiro Apuração De Haveres Juros De Mora Citação +1 more

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Parties

EMIR MICHALICHEN E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível quando o recurso especial teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, b
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.031, §2º, do Código Civil às hipóteses sem litígio judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, ficando cabível apenas o agravo interno (logo, o manejo do agravo em recurso especial é erro grosseiro) e, subsidiariamente, porque a regra do art. 1.031, §2º, do CC não afasta a incidência de juros desde a citação quando a apuração dos haveres tramita por meio de litígio que constitui a sociedade em mora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.