REsp 2133624 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

1. 1 Cobrança dos valores pagos por força de decisão precária: se será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
2. 2 Se a tese se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e da relevância das matérias, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que eventual nova decisão do Tribunal de origem ou a consonância com o entendimento repetitivo solucionem as questões que podem prejudicar o recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Intimem-se