REsp 2109414 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

1. 1 repercussão da revisão do Tema 692/STJ sobre a obrigação de devolução dos valores percebidos por decisão que antecipou os efeitos da tutela final
2. 2 formas de execução da cobrança dos valores pagos por força de decisão precária (inscrição em dívida ativa ou execução nos próprios autos)
3. 3 alcance da tese quanto a processos com trânsito em julgado e rescindidos

Ratio Decidendi

Em razão de omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre pontos relevantes da tese revisada no Tema 692/STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos nos embargos declaratórios, devendo observar-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a solução desses embargos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.