REsp 1698034 - DECISAO

REsp 1698034 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, em razão de omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e sobre o alcance da tese revisada (Tema 692/STJ), de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tese Repetitiva (tema 692/stj), Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Efeitos Da Tutela Antecipada/antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tese Repetitiva (tema 692/stj) Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Efeitos Da Tutela Antecipada/antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Embargos De Declaração Juízo De Conformação Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Formas de execução do crédito decorrente da repetição do indébito: nos próprios autos ou com inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicação da tese também aos processos cuja decisão transitou em julgado e foi rescindida em ação rescisória

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, em razão de omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e sobre o alcance da tese revisada (Tema 692/STJ), de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015