REsp 2142067 - DECISAO

REsp 2142067 - DECISAO

Em razão das omissões apontadas nos embargos de declaração na PET 12.482/DF e da necessidade de juízo de conformação previsto no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pet 12.482/df) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tese Repetitiva (tema 692/stj), Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tese Repetitiva (tema 692/stj) Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Juízo De Conformação Suspensão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (pet 12.482/df) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefícios previdenciários/assistenciais recebidos por força de decisão que antecipa efeitos da tutela final
  2. 2 Forma de cobrança desses valores: nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicação da tese aos processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Em razão das omissões apontadas nos embargos de declaração na PET 12.482/DF e da necessidade de juízo de conformação previsto no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015