REsp 2119538 - DECISAO

REsp 2119538 - DECISAO

Por força do acórdão paradigma que firmou tese sobre devolução de valores e desconto de até 30% dos benefícios quando reformada tutela antecipada (Tema 692/STJ), determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, constituindo-se medida necessária antes de eventual novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Opositora De Aclaratórios: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tese Repetitiva (tema 692/stj), Efeitos Da Tutela Antecipada, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado (lei 10.820/2023), Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing
Processo Civil Direito Previdenciário Tese Repetitiva (tema 692/stj) Efeitos Da Tutela Antecipada Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado (lei 10.820/2023) Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Opositora De Aclaratórios

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 692/STJ sobre a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela e a restituição de valores
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 6º da Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Procedimento a ser adotado nos autos em face de acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por força do acórdão paradigma que firmou tese sobre devolução de valores e desconto de até 30% dos benefícios quando reformada tutela antecipada (Tema 692/STJ), determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, constituindo-se medida necessária antes de eventual novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte