AREsp 2254642 - DECISAO

AREsp 2254642 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a morte do testamenteiro não gerou perda da capacidade processual do espólio porque o encargo da testamentaria, embora personalíssimo e não transmissível aos herdeiros, não impede que o juízo nomeie testamenteiro dativo ou que se regularize a representação do espólio, de modo que a substituição restabeleceu a regularidade da execução; ademais, a insurgência recursal não demonstrou de forma apta violação aos arts. 1.985 e 1.990 do CC, nem fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo, em parte, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Espólio; Testamenteiro Dativo: José Martinez; Testamenteiro Indicado Falecido: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Exame De Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Testamentaria, Capacidade Processual, Substituição De Testamenteiro, Execução/cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Testamentaria Capacidade Processual Substituição De Testamenteiro Execução/cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Espólio

Autor

José Martinez

Testamenteiro Dativo

Gabriel

Testamenteiro Indicado Falecido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Exame De Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do testamenteiro implica perda insanável da capacidade processual e extinção do processo
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.985 e 1.990 do Código Civil ao caso de substituição de testamenteiro
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a morte do testamenteiro não gerou perda da capacidade processual do espólio porque o encargo da testamentaria, embora personalíssimo e não transmissível aos herdeiros, não impede que o juízo nomeie testamenteiro dativo ou que se regularize a representação do espólio, de modo que a substituição restabeleceu a regularidade da execução; ademais, a insurgência recursal não demonstrou de forma apta violação aos arts. 1.985 e 1.990 do CC, nem fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo, em parte, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial