AREsp 2458479 - DECISAO

AREsp 2458479 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade e eficácia da escritura pública de testamento diante das provas produzidas, não havendo nos autos prova robusta de que o testador carecia de discernimento ao tempo do ato; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 83/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrida/apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Testamento, Capacidade Para Testar, Nulidade De Escritura Pública, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmulas Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Sucessões Testamento Capacidade Para Testar Nulidade De Escritura Pública Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação de escritura pública de testamento frente à alegação de falta de discernimento do testador
  2. 2 ônus da prova quanto à incapacidade (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade e eficácia da escritura pública de testamento diante das provas produzidas, não havendo nos autos prova robusta de que o testador carecia de discernimento ao tempo do ato; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 83/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se