AREsp 2573607 - DECISAO

AREsp 2573607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" não foi demonstrada mediante cotejo analítico e há falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDELMA DE FATIMA GANDOLFI OURIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Testamento, Capacidade Para Testar, Presunção De Capacidade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Testamento Capacidade Para Testar Presunção De Capacidade Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

EDELMA DE FATIMA GANDOLFI OURIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de capacidade civil do testador (art. 1º do CC) vs. prova de incapacidade na data do testamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" não foi demonstrada mediante cotejo analítico e há falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.