AREsp 2386156 - DECISAO

AREsp 2386156 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido declarou, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a ineficácia das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade constantes do testamento lavrado em 1998 por não haver sido aditado no prazo de um ano previsto no art. 2.042 do Código Civil de 2002; verificou-se ainda inexistência de insurgência clara quanto à doação, aplicando-se os óbices jurisprudenciais pertinentes e majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Antonio João Abdalla Filho; Agravante: Lúcia Abdalla Abdalla; Testadora: Henriette Chohfi Abdalla; Manifestante: Partidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Testamento, Cláusulas Restritivas Da Legítima, Incomunicabilidade, Impenhorabilidade, Aditamento Do Testamento (art. 2.042 Cc), Efeitos Da Lei No Tempo / Direito Adquirido (lindb Art. 6º), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 83/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Sucessório Direito Civil Processo Civil Testamento Cláusulas Restritivas Da Legítima Incomunicabilidade Impenhorabilidade Aditamento Do Testamento (art. 2.042 Cc) +4 more

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Parties

Antonio João Abdalla Filho

Agravante

Lúcia Abdalla Abdalla

Agravante

Henriette Chohfi Abdalla

Testadora

Partidor

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aditamento do testamento elaborado sob o Código Civil de 1916 para manutenção de cláusulas restritivas (art. 1.848 c/c art. 2.042 do CC/2002)
  2. 2 validade das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade constantes do testamento e da doação mencionada
  3. 3 alegação de omissão quanto à análise das cláusulas restritivas (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido declarou, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a ineficácia das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade constantes do testamento lavrado em 1998 por não haver sido aditado no prazo de um ano previsto no art. 2.042 do Código Civil de 2002; verificou-se ainda inexistência de insurgência clara quanto à doação, aplicando-se os óbices jurisprudenciais pertinentes e majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 146-148, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.