AREsp 2386156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial/agravo apresentado pelos agravantes carecia de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 2.042 do CC/2002, como norma de transição, exige o aditamento em prazo legal para que cláusulas restritivas constantes de testamento elaborado sob o Código de 1916 subsistam, justificando a manutenção da decisão que declarou ineficazes tais cláusulas por ausência de aditamento.

Parties
Agravante: Antonio João Abdalla Filho; Agravante: Lúcia Abdalla Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Testamento, Cláusulas Restritivas, Incomunicabilidade, Impenhorabilidade, Aditamento Do Testamento, Transição Normativa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Sucessório Processo Civil Testamento Cláusulas Restritivas Incomunicabilidade Impenhorabilidade Aditamento Do Testamento +4 more

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Parties

Antonio João Abdalla Filho

Agravante

Lúcia Abdalla Abdalla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2.042 do Código Civil de 2002 exige aditamento do testamento elaborado sob o Código Civil de 1916 para validade de cláusulas restritivas
  2. 2 Se o recurso especial/agravo tem fundamentação suficiente para permitir o conhecimento (obstáculo da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial/agravo apresentado pelos agravantes carecia de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 2.042 do CC/2002, como norma de transição, exige o aditamento em prazo legal para que cláusulas restritivas constantes de testamento elaborado sob o Código de 1916 subsistam, justificando a manutenção da decisão que declarou ineficazes tais cláusulas por ausência de aditamento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou ineficazes as cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade por ausência de aditamento nos termos do art. 2.042 do Código Civil de 2002.