AREsp 2974090 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela incapacidade do testador, circunstância capaz de afastar a presunção favorável ao documento público (testamento).

Parties
Agravante: SERGIO BARILLE FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Testamento, Capacidade Testamentária, Prova, Fé Pública, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Testamento Capacidade Testamentária Prova Fé Pública Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO BARILLE FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de afastar a fé pública do testamento público por prova testemunhal
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela incapacidade do testador, circunstância capaz de afastar a presunção favorável ao documento público (testamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.