AREsp 1956698 - DECISAO

AREsp 1956698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para reconhecer a omissão quanto ao art. 1.967, §1º do CC por lapso, sem efeitos modificativos, pois a matéria que a embargante pretende rediscutir implica revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o precedente invocado (REsp 2.039.541/SP) foi considerado inaplicável na hipótese por ausência de reprodução integral da escritura pública de testamento nos autos, de modo que a irresignação não mereceu ser conhecida na parte que busca reforma.

Parties
Embargante: WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO BICALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialment e os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para reconhecer omissão quanto ao art. 1.967, §1º do Código Civil e, no mais, não conhecer da tese suscitada no recurso especial.
Legal Topics
Testamento, Legítima, Redução Testamentária, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência De Vara De Sucessões
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Testamento Legítima Redução Testamentária Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO BICALHO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 1.967, § 1º do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp n. 2.039.541/SP ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para reconhecer a omissão quanto ao art. 1.967, §1º do CC por lapso, sem efeitos modificativos, pois a matéria que a embargante pretende rediscutir implica revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o precedente invocado (REsp 2.039.541/SP) foi considerado inaplicável na hipótese por ausência de reprodução integral da escritura pública de testamento nos autos, de modo que a irresignação não mereceu ser conhecida na parte que busca reforma.

Court Disposition

Acolhidos parcialment e os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para reconhecer omissão quanto ao art. 1.967, §1º do Código Civil e, no mais, não conhecer da tese suscitada no recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Não conhecer do recurso especial em relação à tese aventada.