AREsp 3007612 - ACORDAO

AREsp 3007612 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à validade do testamento com base nas provas carreadas (laudos médicos, depoimentos das testemunhas, registro de assinatura), afastando omissão do art. 1.022 do CPC; por se tratar de reexame de matéria fática e probatória, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO VAZ PORTO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Testamento, Formalidades Testamentárias, Capacidade Civil, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Testamento Formalidades Testamentárias Capacidade Civil Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO VAZ PORTO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade do testamento particular quanto às formalidades (arts. 1.876, § 2º e 1.878 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à validade do testamento com base nas provas carreadas (laudos médicos, depoimentos das testemunhas, registro de assinatura), afastando omissão do art. 1.022 do CPC; por se tratar de reexame de matéria fática e probatória, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento