AREsp 2910101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre o valor da causa, a validade das cláusulas restritivas do testamento e a legitimidade ativa exigiria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento.

Parties
Agravante: REJANE DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Testamento, Anulação De Testamento, Cláusulas De Inalienabilidade, Cláusulas De Incomunicabilidade, Legitimidade Ativa, Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Testamento Anulação De Testamento Cláusulas De Inalienabilidade Cláusulas De Incomunicabilidade Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

REJANE DE SOUZA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 valor da causa
  2. 2 validade de cláusulas restritivas em testamento (inalienabilidade e incomunicabilidade)
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear anulação do testamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre o valor da causa, a validade das cláusulas restritivas do testamento e a legitimidade ativa exigiria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.