AREsp 1746148 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a validade do testamento em razão do conjunto probatório que atestou as plenas condições de discernimento do testador e da presunção de fé pública do ato notarial; reformar tal conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Eduardo Monteiro Mercaldo; Agravante: Henrique Mercaldo Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Testamento, Capacidade Mental, Nulidade, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Testamento Capacidade Mental Nulidade Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Eduardo Monteiro Mercaldo

Agravante

Henrique Mercaldo Netto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do testamento diante da capacidade mental do testador
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 pretensão de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade do testamento em razão do conjunto probatório que atestou as plenas condições de discernimento do testador e da presunção de fé pública do ato notarial; reformar tal conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.