AREsp 1962386 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque a alegada ofensa a princípios não configura violação de lei federal capaz de respaldar o recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: MARGARIDA DE CARVALHO ALLAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Testamento, Registro E Cumprimento De Testamento Particular, Procedimento De Jurisdição Voluntária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípios Constitucionais
Case Brief
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Parties
MARGARIDA DE CARVALHO ALLAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 caracterização de dissídio jurisprudencial para recurso especial
- 2 requisitos do cotejo analítico
- 3 possibilidade de fundamentação de recurso especial em ofensa a princípios
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque a alegada ofensa a princípios não configura violação de lei federal capaz de respaldar o recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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