REsp 2177321 - DECISAO

REsp 2177321 - DECISAO

Verificada a insuficiência da prova para afastar a presunção de capacidade do testador e considerando que o vício apontado (ausência de leitura do testamento para uma das testemunhas) é de menor gravidade e puramente formal, incapaz de atingir a substância do ato, e ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Testamento, Capacidade Do Testador, Formalidades Do Testamento, Jurisdição Voluntária, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Testamento Capacidade Do Testador Formalidades Do Testamento Jurisdição Voluntária Prova Testemunhal +2 more

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Parties

FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegada incapacidade do testador e ônus probatório
  3. 3 vícios formais do testamento (leitura não realizada para uma testemunha)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da prova para afastar a presunção de capacidade do testador e considerando que o vício apontado (ausência de leitura do testamento para uma das testemunhas) é de menor gravidade e puramente formal, incapaz de atingir a substância do ato, e ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.