AREsp 2548349 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as disposições testamentárias ultrapassaram a parte disponível, devendo ser reduzidas para preservar a legítima dos herdeiros necessários, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ conforme o caso.

Parties
Agravante: GRACIOSO BERTO; Agravante: ADIR ANTONIO BERTO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Testamento, Legítima, Redução De Disposições Testamentárias, Retificação Do Plano De Partilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Sucessões Processo Civil Testamento Legítima Redução De Disposições Testamentárias Retificação Do Plano De Partilha Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GRACIOSO BERTO

Agravante

ADIR ANTONIO BERTO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se as disposições testamentárias podem prevalecer integralmente quando excedem a parte disponível
  2. 2 aplicação do art. 1.857 do Código Civil e limitação à parte disponível
  3. 3 preclusão quanto à insurgência sobre avaliação de lotes por concordância nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as disposições testamentárias ultrapassaram a parte disponível, devendo ser reduzidas para preservar a legítima dos herdeiros necessários, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ conforme o caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.