AREsp 3048347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Parties
Recorrente: MARIA SYLVIA DE ARAUJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Testamento, Forma Testamentária, Liberdade De Testar, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Testamento Forma Testamentária Liberdade De Testar Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SYLVIA DE ARAUJO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Preservação da vontade do testador diante da ausência de testamento escrito (arts. 1.857, § 1º, e 1.860 do CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial