AREsp 3162213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a interpretação do testamento deve privilegiar a vontade do testador, incluindo bens presentes e futuros, e a ausência de transferência registral não descaracteriza a natureza de bem imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso.
Legal Topics
Testamento, Interpretação De Testamento, Partilha De Direitos Possessórios, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se direitos pessoais oriundos de contratos de promessa de compra e venda não registrados integram o patrimônio imobiliário e podem ser objeto de disposição testamentária
  2. 2 Interpretação do testamento à luz do art. 1.899 do Código Civil para privilegiar a vontade do testador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a interpretação do testamento deve privilegiar a vontade do testador, incluindo bens presentes e futuros, e a ausência de transferência registral não descaracteriza a natureza de bem imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.