AREsp 2758329 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GRACE GIBSON DA ROCHA FERREIRA; Agravante/recorrente: GLORY GIBSON DE MENEZES LYRA; Agravado/recorrido: FRED SHARP GIBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Testamento Cerrado, Abertura E Cumprimento De Testamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Jurisdição Voluntária Testamento Cerrado Abertura E Cumprimento De Testamento Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GRACE GIBSON DA ROCHA FERREIRA

Agravante/recorrente

GLORY GIBSON DE MENEZES LYRA

Agravante/recorrente

FRED SHARP GIBSON

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 6º do CPC
  2. 2 inviabilidade do recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de nulidade do testamento em jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.