AREsp 2360862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer o impedimento das testemunhas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a corte de origem concluiu não estar comprovado o impedimento das testemunhas.

Parties
Agravante: OLAVO LACERDA MONTENEGRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Testamento Público, Impedimento De Testemunhas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Testamento Público Impedimento De Testemunhas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OLAVO LACERDA MONTENEGRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 impedimento legal das testemunhas no registro e cumprimento de testamento público
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de prova para reconhecer impedimento das testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer o impedimento das testemunhas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a corte de origem concluiu não estar comprovado o impedimento das testemunhas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.