AREsp 2940942 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade formal do testamento (assinaturas, registro e capacidade), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a escritura pública ostenta fé pública e que a ausência de menção ao testamento na certidão de óbito não implica invalidade do instrumento.

Parties
Recorrente: PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Testamento Público, Validade Formal, Registro Civil, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Civil Direito Notarial E Registral Processo Civil Testamento Público Validade Formal Registro Civil Reexame De Provas Súmula 7

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Parties

PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal do testamento público
  2. 2 Presença ou ausência de assinaturas das testemunhas e da testadora
  3. 3 Relevância da certidão de óbito que declara inexistência de testamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade formal do testamento (assinaturas, registro e capacidade), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a escritura pública ostenta fé pública e que a ausência de menção ao testamento na certidão de óbito não implica invalidade do instrumento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.