REsp 1703376 - ACORDAO

REsp 1703376 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal corretamente concluiu que o testamento público padecia de vício externo grave — ausência de identificação e assinatura do tabelião — que compromete a higidez do ato e justifica sua nulidade, sendo inviável sanar o vício por meio de traslado assinado posteriormente ou perícia quando o vício formal é decisivo; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETH NÓBREGA DE ARAÚJO TSAKIROGLOU (MARIA ELIZABETH); Embargado: HOWARD WELDON BRITTEN JR. (HOWARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Testamento Público, Nulidade Por Ausência De Assinatura Do Tabelião, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3), Traslado De Testamento, Perícia Grafotécnica, Súmulas STF Aplicadas (283, 284, 282)
Civil Processual Civil Sucessões Direito Notarial E Registral Testamento Público Nulidade Por Ausência De Assinatura Do Tabelião Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3) +3 more

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Parties

MARIA ELIZABETH NÓBREGA DE ARAÚJO TSAKIROGLOU (MARIA ELIZABETH)

Embargante

HOWARD WELDON BRITTEN JR. (HOWARD)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Validade de testamento público sem assinatura/identificação do tabelião

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal corretamente concluiu que o testamento público padecia de vício externo grave — ausência de identificação e assinatura do tabelião — que compromete a higidez do ato e justifica sua nulidade, sendo inviável sanar o vício por meio de traslado assinado posteriormente ou perícia quando o vício formal é decisivo; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido.