AREsp 1897118 - DECISAO

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O acórdão de origem apresentou motivação suficiente e fundada, mostrando que existe testamento assinado pela testadora e por testemunhas, com prova oral e documental (vídeo) indicando lucidez e anuência da testadora; eventuais formalidades testemunhais são formais e admitem flexibilização; como o recurso especial não permite reexame de provas (Súmula 7/STJ), o agravo é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Testamento Particular, Formalidades Testemunhais, Registro E Cumprimento De Testamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Sucessões Direito Civil Processo Civil Jurisdição Voluntária Testamento Particular Formalidades Testemunhais Registro E Cumprimento De Testamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 observância das formalidades do testamento particular (art. 1.876 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de flexibilização das formalidades testemunhais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou motivação suficiente e fundada, mostrando que existe testamento assinado pela testadora e por testemunhas, com prova oral e documental (vídeo) indicando lucidez e anuência da testadora; eventuais formalidades testemunhais são formais e admitem flexibilização; como o recurso especial não permite reexame de provas (Súmula 7/STJ), o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.