REsp 1951006 - DECISAO

REsp 1951006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que a falta de assinatura de pelo menos três testemunhas constitui vício formal de ordem pública insuperável, não havendo circunstâncias excepcionais declaradas na cédula aptas a autorizar a confirmação do testamento nos termos do art. 1.879 do Código Civil, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luciano Peleteiro Eyer; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Testador (de Cujus): Clóvis Mendonça Eyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Testamento Particular, Formalidades Do Testamento, Jurisdição Voluntária, Reexame De Provas, Art. 1.876, §1º CC, Art. 1.879 CC, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Sucessões Testamento Particular Formalidades Do Testamento Jurisdição Voluntária Reexame De Provas Art. 1.876, §1º CC +2 more

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Parties

Luciano Peleteiro Eyer

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Clóvis Mendonça Eyer

Testador (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação de testamento particular sem presença de três testemunhas
  2. 2 possibilidade de suprimento posterior da formalidade por prova testemunhal ou reconhecimento de firma
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.879 do Código Civil (circunstâncias excepcionais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que a falta de assinatura de pelo menos três testemunhas constitui vício formal de ordem pública insuperável, não havendo circunstâncias excepcionais declaradas na cédula aptas a autorizar a confirmação do testamento nos termos do art. 1.879 do Código Civil, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.