AREsp 1924509 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas as alegações relativas aos arts. 1.130 e 1.133 do CPC/1973 não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis (Súmula 211/STJ); no mérito o Tribunal aplicou a orientação da Súmula 568/STJ e a jurisprudência que admite flexibilização das formalidades do testamento particular quando as circunstâncias indicam ter havido manifestação real da vontade do testador, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANA SHORT SOARES DOS SANTOS; Agravante: RODRIGO SHORT SOARES; Agravada: SUNAMITA HARRISON LIMA DE ARAUJO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Testamento Particular, Jurisdição Voluntária, Formalidades Testamentárias, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Testamento Particular Jurisdição Voluntária Formalidades Testamentárias Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA SHORT SOARES DOS SANTOS

Agravante

RODRIGO SHORT SOARES

Agravante

SUNAMITA HARRISON LIMA DE ARAUJO PRADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 1.130 e 1.133 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre flexibilização das formalidades do testamento particular
  3. 3 Nulidade por ausência de testemunhas no testamento particular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas as alegações relativas aos arts. 1.130 e 1.133 do CPC/1973 não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis (Súmula 211/STJ); no mérito o Tribunal aplicou a orientação da Súmula 568/STJ e a jurisprudência que admite flexibilização das formalidades do testamento particular quando as circunstâncias indicam ter havido manifestação real da vontade do testador, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se.