AREsp 1973595 - DECISAO

AREsp 1973595 - DECISAO

Mantém-se a decisão recorrida porque o testamento não observou as formalidades legais (apenas duas testemunhas e uma delas legatária), não houve demonstração de circunstâncias excepcionais previstas no art. 1.879 do CC, e a revisão pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa constitucional não foi conhecida por implicar apreciação indevida de matéria constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Testamento Particular, Formalidades Do Testamento, Flexibilização Das Formalidades (art. 1.879 Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Sucessório Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Testamento Particular Formalidades Do Testamento Flexibilização Das Formalidades (art. 1.879 Cc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 validação de testamento particular
  2. 2 flexibilização das formalidades exigidas pelo Código Civil (art. 1.879)
  3. 3 exigência de três testemunhas (art. 1.876 do CC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o testamento não observou as formalidades legais (apenas duas testemunhas e uma delas legatária), não houve demonstração de circunstâncias excepcionais previstas no art. 1.879 do CC, e a revisão pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa constitucional não foi conhecida por implicar apreciação indevida de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.