AREsp 1897118 - ACORDAO

AREsp 1897118 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, a alegação de vício de consentimento da testadora; sendo litígio entre herdeiros, a confirmação do testamento particular exigia conversão para cognição contenciosa ou, ao menos, exame aprofundado da matéria, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reapreciação da questão.

Parties
Embargante: SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN; Embargante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CATRAN; Embargado: PEDRO OLAVO CATRAN KESSLER; Testadora (falecida): SONIA CASIUCH CATRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Acolhendo Embargos De Declaração E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provido o recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reapreciação, com manifestação sobre a tese de vício de consentimento da testadora.
Legal Topics
Testamento Particular, Vício De Consentimento, Jurisdição Voluntária, Flexibilização De Formalidades, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processual Civil Direito Sucessório Testamento Particular Vício De Consentimento Jurisdição Voluntária Flexibilização De Formalidades Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN

Embargante

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CATRAN

Embargante

PEDRO OLAVO CATRAN KESSLER

Embargado

SONIA CASIUCH CATRAN

Testadora (falecida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Acolhendo Embargos De Declaração E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exigência de fundamentação do art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 possibilidade de exame de vício de consentimento em procedimento de jurisdição voluntária convertido em contencioso
  3. 3 limites da flexibilização das formalidades do testamento particular

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, a alegação de vício de consentimento da testadora; sendo litígio entre herdeiros, a confirmação do testamento particular exigia conversão para cognição contenciosa ou, ao menos, exame aprofundado da matéria, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reapreciação da questão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provido o recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reapreciação, com manifestação sobre a tese de vício de consentimento da testadora.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao recurso especial interposto