AREsp 2661257 - DECISAO

AREsp 2661257 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou dúvidas e contradições nos depoimentos das testemunhas que maculam a validade do testamento particular, estando sua decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Testamento Particular, Nulidade, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Testamento Particular Nulidade Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do testamento particular diante de depoimentos contraditórios e escassos
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou dúvidas e contradições nos depoimentos das testemunhas que maculam a validade do testamento particular, estando sua decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.