AREsp 2629129 - DECISAO

AREsp 2629129 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório (impossibilitado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu não configurar cerceamento de defesa e que não há previsão legal para que testamento particular seja realizado por mensagem de áudio, ante as formalidades previstas no art. 1.879 do CC.

Parties
Recorrente: MONICA DO CARMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Testamento Particular, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Testamento Particular Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MONICA DO CARMO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 validação de testamento por áudio de aplicativo de mensagens
  3. 3 possibilidade de flexibilização das formalidades do art. 1.879 do CC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise, não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório (impossibilitado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu não configurar cerceamento de defesa e que não há previsão legal para que testamento particular seja realizado por mensagem de áudio, ante as formalidades previstas no art. 1.879 do CC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.